Uma importante vitória para o Setor de Tecnologia nacional se deu com a publicação de 02 projetos de decretos legislativos de autoria do Deputado Antonio Goulart (PSD), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Os projetos de decretos legislativos (PDC) nºs 00975/2018 e 00976/2018 têm como objetivo sustar os Convênios ICMS 181/2015 e 106/2017 que são os responsáveis pelas regulamentações estaduais que viabilizam aos Estados em cobrar o ICMS em operações com bens digitais, em especial o software.