Devido a muitos temas que vêm impactando o Setor, a AFRAC realizou no dia 11.07.2018 reunião com o Secretário-Executivo do CONFAZ a fim de externar as principais preocupações que as empresas da área de tecnologia tem vivido.

Frisamos que o Setor de Automação para o Comércio é contrário aos Convênios ICMS 181/2015 e 106/2017, pois trazem a bitributação sobre os bens digitais, em especial, o software.

Esta reunião é uma das ações que a Entidade tem realizado para o fim da bitributação sobre os bens digitais, desta forma, apresentamos a todas as esferas governamentais o posicionamento do Setor e lutamos para um mercado justo, equilibrado e com segurança jurídica de operações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária, constituído pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada Estado e do Distrito Federal e pelo Ministro de Estado da Fazenda, é um órgão deliberativo instituído em decorrência de preceitos previstos na Constituição Federal, com a missão maior de promover o aperfeiçoamento do federalismo fiscal e a harmonização tributária entre os Estados da Federação.