O Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016 dispôs sobre a obrigatoriedade de emissão da NFC-e e do CF-e-ECF (Cupom Fiscal Eletrônico emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal desenvolvido nos termos do Convênio nº 09/2009) no estado do Mato Grosso do Sul. Em regra, os contribuintes no estado do Mato Grosso do Sul deverão, de acordo com as datas previstas no calendário de obrigatoriedade abaixo, optar em utilizar a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica), modelo 65 ou o ECF 09/09.