Fiquem atentos com os prazos de obrigatoriedade da NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica), modelo 65, no estado do Maranhão.

Este estado já possui calendário escalonado de obrigatoriedade da NFC-e desde 2016.

No próximo dia 1º de setembro de 2017, no Estado do Maranhão, passarão a ser obrigados a emissão da NFC-e, modelo 65, os contribuintes varejistas com faturamento anual, com base em 2016, igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e inferior a R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Ressaltamos que caso o contribuinte atacadista realize, também, operações no varejo, a regra de obrigatoriedade por faturamento para fins de emissão de NFC-e no Maranhão não será aplicada, visto que estes, independentemente do valor do faturamento anual, são obrigados a emitir NFC-e desde 1º de janeiro de 2017.

Como regra de transição entre as tecnologias fiscais, o estado do Maranhão estabelece que será vedado, para todos os contribuintes, a partir de 1º de janeiro de 2018, a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, bem como a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo o contribuinte manter à disposição da fiscalização, pelo prazo decadencial, os registros dos equipamentos e as vias documentos referidos.

Fonte: Departamento Jurídico AFRAC