A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, através da Instrução Normativa SUREC nº 09 de 26.06.2017, disciplinou os procedimentos a serem observados na emissão e escrituração dos documentos fiscais aos contribuintes do segmento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluam a cobrança adicional sobre o valor da conta para fins rateio entre os empregados (gorjeta).

Diversamente do que propôs a Lei Federal nº 13.419, de 13.03.2017, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no que tange ao tratamento da gorjeta, indicando que esta não constituiu receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores, a Instrução Normativa do Distrito Federal determina que a gorjeta é, para todos os fins, considerada receita bruta auferida pelo estabelecimento acima mencionado.

A Sefaz/DF também disciplinou que a gorjeta, quando for limitada a 10% do valor da conta, não comporá a base de cálculo do ICMS, sendo que nos casos em que ultrapassar os 10%, o valor da gorjeta excedente comporá a base de cálculo do ICMS.

Acesse a Instrução Normativa SUREC nº 09 de 26.06.2017 na íntegra: http://www.afrac.com.br/wp-content/uploads/2017/06/IN-09-2017-Gorjeta-DF-1.pdf

 

Texto elaborado por: Lúcia Correia da Silva (Departamento Jurídico AFRAC)