Prezados Associados,

A AFRAC informa que o estado do Maranhão publicou em 05/08/2015 a Resolução Administrativa SEC/FAZ-MA nº 15/15 que modificou a Resolução Administrativa nº 22/2014, que disciplina o pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Conforme a resolução, os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01 serão autorizados até o dia 30 de outubro de 2015.

Após essa data, somente será concedido pedido de uso de ECF de modelos que possuem Módulo Fiscal Blindado, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 09/09.

Segue abaixo a íntegra da resolução SEC/FAZ-MA 15/15:

Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 31.07.2015

DOE-MA: 05.08.2015.

Modifica a Resolução Administrativa nº 22/2014, que disciplina o pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Resolve:O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Modificar o art. 1º da Resolução Administrativa 22/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º Os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01 serão autorizados até o dia 30 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Após a data prevista no caput, somente será concedido pedido de uso de ECF de modelos que possuem Módulo Fiscal Blindado, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009″.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda