A Portaria nº 166, de 28 de junho de 2017, disciplinou novo prazo de obrigatoriedade do uso do equipamento TEF aos Segmentos de Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares (CNAES 5510-8/01, 5611-2/03, 5611-2/01, 5611-2/02, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04).

Desta forma, a partir de 1º de agosto de 2017, os Segmentos de Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares deverão utilizar os equipamentos abaixo indicados, ficando após esta data vedado o uso dos equipamentos POS (Point of Sale) sem integração com o sistema de automação da empresa:

1) equipamentos de Transferência Eletrônica de Fundos – TEF sem interligação com o sistema, também chamado de TEF Móvel;

2) equipamentos Points of Sale – POS, que façam a emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFC-e nos próprios aparelhos.

3) equipamento TEF interligado ao sistema de automação que realiza a emissão de NFC-e (TEF tradicional).

Atenção, a portaria acima alterou a Portaria nº 011/2017/GSER que disciplina o uso do TEF e POS aos estabelecimentos emitentes de NFC-e. Nesta portaria indicamos como ponto de atenção:

  • As empresas do Segmento de Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares que realizem vendas com entrega em domicílio deverão, a partir de 1º de janeiro de 2018, utilizar, nestas operações, o equipamento de TEF Móvel (acima citado no número 01) ou o equipamento de POS que realize a emissão de NFC-e no próprio aparelho (acima citado no número 02).

Agradecemos os auditores fiscais da Paraíba pelo atendimento a AFRAC e esclarecimentos destas informações que possibilitarão o melhor cumprimento das obrigações fiscais pelos usuários das tecnologias!