Os meses de janeiro e fevereiro de 2017 foram marcados por novas legislações fiscais que ensejaram novo planejamento aos associados e seus clientes finais.
O maior destaque se deu através da publicação da Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, onde o Estado do Ceará dispôs acerca da obrigatoriedade do MFE (Módulo Fiscal Eletrônico).
A referida obrigatoriedade do MFE ensejou diversos debates, visto que, até o momento, não há publicação da homologação do equipamento, ou seja, não há equipamento MFE disponível para homologação.
Diante do cenário no Ceará, o Grupo de Fabricantes de SAT da AFRAC oficiou o Secretario da Fazenda do Ceará onde apresentou a inexigibilidade de cumprimento da obrigatoriedade do MFE, visto a ausência de equipamentos, e solicitou, diante disso, a revogação da obrigatoriedade e sugeriu que a mesma fosse fixada quando houvesse, pelo menos, 03 fabricantes com equipamentos MFE homologados. Paralelamente ao ofício encaminhado pelo Grupo de Trabalho de Fabricantes de SAT, a AFRAC oficiou a Fecomércio CE onde solicitou apoio técnico e institucional para solicitar a revogação junto a Sefaz/CE.
Após a emissão dos ofícios por parte da AFRAC, novas legislações do Ceará sobre o MFE foram publicadas, quais sejam: a Instrução Normativa nº 12, de 02 de fevereiro de 2017 e a Instrução Normativa nº 13, de 14 de fevereiro de 2017, a primeira possibilita que poderá ser concedida nova autorização de uso de ECF desde que a aquisição do equipamento tenha sido realizada até 31 de janeiro de 2017 e devidamente comprovada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A segunda, IN nº 13/2017, alterou a obrigatoriedade do MFE para os novos contribuintes, vejamos:
Antes a regra a ser observada era que a partir de 1º de fevereiro de 2017, todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos na Fazenda seriam obrigados a utilizar o MFE, agora, a partir da IN nº 13/2017, a data foi alterada para que somente a partir de 1º de maio de 2017 inicia-se a referida obrigatoriedade para os novos contribuintes.
Ponto relevante a ser destacado é que IN nº 13/2017 alterou a regra de proibição de autorização de uso de novos ECF´s. Anteriormente, a regra previa que não seria concedida novas autorizações de uso e permitida intervenções técnicas de equipamento ECF a partir de 1º de fevereiro de 2017, exceto quando da aquisição do equipamento até 31 de janeiro de 2017, devidamente comprovada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) autorizada até esta data.
A nova regra prevê que não serão concedidas novas autorizações de uso nem permitidas intervenções técnicas de equipamento ECF aos contribuintes do segmento de farmácia (CNAE´s indicados no artigo 1º, indico I da Instrução Normativa nº 10/2017) a partir de 1º de fevereiro de 2017, exceto quando da aquisição do equipamento até 31 de janeiro de 2017, devidamente comprovada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) autorizada até esta data. Desta forma, os demais contribuintes ainda poderão autorizar novos ECF´s.
O Estado da Paraíba, através da publicação da Lei nº 10.081, em 12 de dezembro de 2016, bem como o Decreto regulamentador nº 37.245, de 17 de fevereiro de 2017, dispõe sobre a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização dos seguintes documentos fiscais eletrônicos: a) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; b) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e; c) Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.
O valor da taxa será obtido mediante o produto do número de documentos fiscais eletrônicos autorizados no segundo trimestre anterior ao trimestre de referência pelo valor unitário de R$ 0,03.
Estão isentos da taxa os estabelecimentos que, em relação ao trimestre de referência, solicitaram autorização de até 600 documentos fiscais eletrônicos no segundo trimestre anterior. Ficou estabelecido que os optantes pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, que excederem o limite de isenção supracitado, terão redução de 50% do valor da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos.
Diante deste cenário, a AFRAC encaminhou ofício a Fecomércio PB onde solicitou apoio institucional e técnico a fim de coibir, junto ao Governo da Paraíba, a taxa trimestral instituída pela Lei nº 10.081 em 12 de dezembro de 2016.