Algumas importantes mudanças ocorreram no final de 2016 com relação a NFC-e. Como noticiamos anteriormente, com a publicação do Ajuste Sinief nº 19/2016, a NFC-e passou a ser disciplinada individualmente a fim de facilitar a compreensão quando da leitura da legislação.

Paralelamente a isso, o Acre através da Lei Complementar 123/2016 determinou a obrigatoriedade de identificação do consumidor (CPF ou CNPJ) nas vendas de mercadorias de valor superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), realizadas em estabelecimento que comercializa simultaneamente no atacado e no varejo (atacarejo).

O estado do Amazonas passou a disciplinar através do artigo 5º-A acrescentado à Resolução 22/2013 a possibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, englobando as saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, destinadas a estabelecimento contribuinte ou não do ICMS. Ressaltamos que, dentre as demais regras previstas, a NF-e deve referenciar as NFC-e´s emitidas em um mesmo mês, bem como ser identificada com o mesmo destinatário das NFC-e´s referenciadas (ou seja, deverão, obrigatoriamente, ter seus destinatários identificados pelo CNPJ dos estabelecimentos).

Frisamos que o estado do Amazonas permitia o uso da NF-e, modelo 55, referencial da NFC-e, contudo, a matéria não era prevista na legislação de maneira clara.

Já o estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2016, através do Decreto 45.842, tornou obrigatória a identificação do destinatário na NFC-e (CPF ou CNPJ), quando as operações forem realizadas por estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relativa a comércio atacadista e outra relativa a comércio varejista dentre as suas CNAE Principal, Secundária 1 e Secundária (atacarejo). Ressaltamos que esta regra não prevê limite mínimo ou máximo no total da venda para a obrigatoriedade da identificação, ou seja, independente do valor da operação, a identificação do consumidor final será obrigatória nas operações do atacarejo.

Lúcia Correia

Advogada da AFRAC