Informamos que o estado de Pernambuco, através da Portaria SF nº 192, de 27.09.2017, instituiu cronograma de obrigatoriedade para a emissão da NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, modelo 65).
A referida Portaria estabeleceu cronograma com base no CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), sendo que a partir de 01.10.2018 estarão obrigados à emissão da NFC-e todos os contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, independentemente das respectivas CNAEs estarem relacionadas no cronograma publicada no Anexo Único da Portaria, excetuados aqueles que estejam dispensados da referida emissão, conforme previsto na legislação específica.
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