Nova Consulta Pública do Registro Eletrônico de Ponto (REP), publicada em 7 de janeiro de 2021.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 07/01/2021 Edição: 4 Seção: 3 Página: 29

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, resolve

Submeter à consulta pública, proposta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-horario-trabalho.

A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma de consulta Participa Mais Brasil no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para normatizacao.sit@mte.gov.br. Sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.

Brasília, 6 de janeiro de 2021.

ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES


E confira neste link a “Minuta Portaria REP revisada”.

Link do conteúdo original no portal da Imprensa Nacional:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-n-1/2021-298041692

 

 

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