Publicada nova versão da NT 2020.006

Por Jurídico AFRAC em 16.03.2021-

Foi publicado na data de hoje (16.03.2021) a versão 1.20 da NT 2020.006. Objeto de pleito da AFRAC e Players do Setor, a nova versão traz, dentre outros, esclarecimentos sobre o conceito de operação com intermediador da transação e a instruções sobre a diferença entre CNPJ do Intermediador e CNPJ da instituição de pagamento.

O campo “99-Outros” sofreu alteração, onde antes a utilização do mesmo acarretaria rejeição. Na atual versão, o campo “99-Outros” passa a ser aceito, porém com a necessidade de preenchimento da descrição do meio de pagamento.

A AFRAC permanece indicando ao Fisco a necessidade de prorrogação, em especial, dos Ajustes SINIEF´s 21 e 22/2020, responsáveis por originar a NT 2020.006, tendo em vista o curto período de implantação e considerando o cenário atual de distanciamento social que impacta nos suportes aplicados fisicamente junto aos clientes.

Por fim, o prazo de homologação está previsto para 03.05.2021 e toda a entrada em produção se dará em 01.09.2021.

Porém, pontuamos que as atuais redações dos Ajustes SINIEF´s 21 e 22 de 2020 estipulam que sua observância deve ser feita a partir de 05 de abril de 2021.

Confira na íntegra a nova versão (1.20) da NT 2020.006 através do link.


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