Informativo Pix - Banco Central publicou Resolução BCB nº 95 e a Instrução Normativa nº106

Prezados Associados,

Banco Central do Brasil (BC) publicou a Resolução BCB de nº 95, alterando o inciso I do Art. 113 do Regulamento Pix, que dispõe sobre o período de isenção da penalidade de multa, mudando a data final para 15 de novembro de 2021. Também publicou a Instrução Normativa BCB nº 106, que estabelece prazo para a cessação da prática de condutas que ensejariam a aplicação de multas,  para fins de isenção de penalidades no âmbito do Pix, conforme define o inciso II do  Art. 113 do Regulamento do Pix.

Atenciosamente,

Equipe AFRAC!

Fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira 

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