NFS-e Nacional Porto Alegre: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão pelas ME e EPP

Atualizado em: 07/11/2023

Informamos que foi pulicada a Instrução Normativa 013/2023, que prorroga para a partir de 1º de dezembro de 2023, a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal no padrão nacional, exclusivamente para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes do Simples Nacional que atualmente emitam a Nota Legal Porto Alegre por meio de geração online em lote ou por meio de webservice.

Fonte: Diário Oficial de Porte Alegre (página 15)