SEFAZ-DF – Nova alíquota de ICMS

Comunicamos que foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2024, para dispor a majoração de 2% da alíquota geral do ICMS no Distrito Federal, fixando a nova alíquota em 20%.

 

Comunicamos ainda que a legislação correlata ao Ato Declaratório Imperativo acima supracitado, em observância à anterioridade anual e nonagesimal previstas na Constituição Federal, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, mas passou a produzir os seus efeitos em 22 de janeiro de 2024.

 

Equipe AFRAC!

Fonte: Ato Declaratório 01/2024 
Lei nº 7.236/10/2023