Mato Grosso define novos contribuintes obrigados a vinculação dos pagamentos e estabelece uso opcional do ECONF
Atualizado em: 20/03/2025
O Governo do Estado do Mato Grosso publicou hoje, dia 20/03/2025, a Portaria nº 043/2025-SEFAZ, que altera a Portaria nº 262/2023-SEFAZ.
A nova norma permite que, nos casos em que o pagamento não ocorra no momento da emissão da NF-e/NFC-e, o contribuinte registre a transação no Evento de Conciliação Financeira (ECONF). Além disso, a portaria amplia a lista de atividades econômicas sujeitas à obrigatoriedade da integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos.
Confira a seguir as principais alterações previstas na Portaria:
✅ Registro no Evento de Conciliação Financeira (ECONF) – Opcional
- Nos casos em que o pagamento não ocorra no mesmo momento da emissão do documento fiscal, o contribuinte poderá optar por registrar a transação através do ECONF.
- O evento deve seguir as diretrizes dos Ajustes SINIEF aplicáveis e da Nota Técnica 2024.002, elaborada pelo ENCAT.
✅ Ampliação da Obrigatoriedade para Novos CNAEs
- A portaria inclui um Anexo III, determinando novas atividades sujeitas à obrigatoriedade a partir de 1º de maio de 2025.
- Setores como comércio varejista de automóveis, motocicletas, lojas de departamentos, tabacarias e lojas de conveniência passam a integrar a lista.
Prazos e Aplicação:
A Portaria nº 043/2025-SEFAZ já está em vigor, produzindo efeitos imediatos. No entanto, a obrigatoriedade para os novos CNAEs passa a valer em 1º de maio de 2025.
Com essa atualização, a Secretaria da Fazenda busca padronizar e fortalecer a rastreabilidade das operações comerciais, facilitando a fiscalização e a conformidade das empresas.
