Sefaz-CE publica comunicado sobre CFOPs aceitos na NFC-e
Atualizado em: 29/05/2025
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) publicou nesta quarta-feira (29/05) um comunicado direcionado aos contribuintes do varejo que estão em processo de migração do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), conforme previsto nos arts. 71-A e 76-A do Decreto nº 35.061/2022.
A Sefaz-CE alerta que os contribuintes devem observar atentamente os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aceitos na emissão da NFC-e, a fim de evitar rejeições do documento fiscal.
CFOPs aceitos na emissão de NFC-e no Estado do Ceará:
- 5.101 – Venda de produção do estabelecimento
- 5.102 – Venda de mercadoria de terceiros
- 5.103 – Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento
- 5.104 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento
- 5.115 – Venda de mercadoria de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil
- 5.405 – Venda de mercadoria de terceiros, sujeita à substituição tributária, como contribuinte substituído
- 5.656 – Venda de combustível ou lubrificante de terceiros, destinados a consumidor final
- 5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra Unidade da Federação
- 5.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde
- 5.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN (Nota Fiscal conjugada) – conforme NT 2013/005 v.1.20 e NT 2015.002
Atenção especial para contribuintes da carga líquida:
Os contribuintes da carga líquida que realizam venda no varejo e pagam o ICMS quando na entrada da mercadoria neste Estado ou no seu estabelecimento e que utilizam o CFOP 5403 no CF-e para acobertar as operações de venda a consumidor final devem utilizar o CFOP 5405 na NFC-e.
⚠️ Importante: A indicação de CFOP incompatível na NFC-e resultará na rejeição do documento fiscal eletrônico.
Fonte: Sefaz/CE
